Title: Direito Administrativo
Tags: Banca::CESPE Materia::Direito_Administrativo Tamanho::1.CURTO Tipo::C/E Ano::2014 Ano::2018 Materia::Direito_Administrativo::Licitações_e_Lei_8.666_de_1993. Ano::2015 Ano::2016 Materia::Direito_Administrativo::Atos_administrativos Materia::Direito_Administrativo::Poderes_da_Administração Ano::2017 Materia::Direito_Administrativo::Contratos_Administrativos Ano::2019 Materia::Direito_Administrativo::Regime_jurídico_administrativo Materia::Direito_Administrativo::Serviços_Públicos

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.
Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Para a conclusão da obra, pode ser realizada nova licitação na modalidade de tomada de preços.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.
A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.
Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos fatos alegados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.
Os contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos processos governamentais de compras, julgue o item a seguir.
As fundações públicas não são sujeitas aos procedimentos licitatórios comuns aos demais entes da administração indireta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos processos governamentais de compras, julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades da administração pública devem utilizar o plano de suprimentos (PLS) para registro e divulgação de itens a serem licitados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de administração de cargos, carreiras e salários, julgue o item a seguir.
Na administração pública, a remuneração abrange o ressarcimento por dispêndios havidos pelo servidor em razão da execução de atividades laborais.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
A modalidade licitatória convite poderá ser utilizada nesse certame licitatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.
Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsequente, relativos a processos licitatórios.
A modalidade licitatória de concorrência admite que se estabeleça uma etapa de pré-qualificação para licitantes interessados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsequente, relativos a processos licitatórios.
Para a promoção de atividades de natureza artística, técnica ou científica, a modalidade licitatória apropriada é o convite.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de gestão de processos e contratos, julgue o próximo item.
Por razões de interesse público, um contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsequente, relativos a processos licitatórios.
A contratação direta por notória especialização é caso especial de inexigibilidade de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A descentralização consiste na repartição de funções entre mais de um órgão de uma mesma administração, sem que haja quebra de hierarquia, e pode ocorrer por critério territorial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de gestão de processos e contratos, julgue o próximo item.
Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.
O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A administração pública direta inclui as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2019 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública federal, julgue o item a seguir.
O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo seu titular.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.
Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
O dever de prestar contas abrange não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, mas também os de entes paraestatais.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, que dispõem sobre licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão são modalidades de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir.
A licitação para registro de preços poderá ser realizada na modalidade de pregão, que deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir.
As fundações são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar de forma descentralizada atividade típica de Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos princípios que regem o procedimento licitatório, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.
Dado o princípio da competitividade, é vedada, em licitações, a exigência de qualificação técnica.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de atuação culposa do concessionário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitações, julgue o item subsequente.
Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Com a posse, os aprovados serão investidos no cargo público, mas irão adquirir estabilidade somente após três anos de efetivo exercício.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.
Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
O poder de polícia é indelegável.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o  item  a seguir.
Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O trabalhador contratado pela OS está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa e poderá figurar como único demandado em ação de improbidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.
As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de organização administrativa, julgue o item que segue.
Fundação pública é a entidade da administração indireta vinculada ao ministério cuja área de competência enquadre a principal atividade dessa fundação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.
Em licitação, proposta mais vantajosa não significa simplesmente aquela que apresente o menor preço, mas a que atrele também melhor qualidade, de acordo com o edital.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
Pessoa que, investida em função pública, não receba remuneração estará isenta de responder por ato de improbidade administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir.
Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, a respeito da situação antecedente.
Para realizar o pregão, os três servidores nomeados comporão uma comissão especial de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.
Na contratação de restaurador para preservar obra arquitetônica existente em prédio público estadual, tombado pelo patrimônio histórico e a ser reformado, é inexigível a licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item  que se segue.
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo de delegado de polícia federal com um cargo público de professor.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Embora possam exercer o poder de polícia fiscalizatório, as sociedades de economia mista não podem aplicar sanções pecuniárias.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública.
O exercício do controle judicial sobre os atos da administração pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitação, julgue o item que segue.
No concurso — modalidade licitatória de caráter intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Nessa situação hipotética,
ambas as operações terão de se dar por meio de licitação, sendo que a segunda, na modalidade convênio.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.
Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Parcerias público-privadas - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
A emissão de título de desempenho (performance bond) tem o objetivo de garantir a previsibilidade do fluxo financeiro dos projetos de concessão.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos projetos básico e executivo necessários para licitação e execução de obras, julgue o item subsequente, de acordo com a legislação vigente.
O projeto básico deve conter todos os métodos construtivos necessários para a execução da obra.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder público com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e gerencial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Paulo deverá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.
As normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Parcerias público-privadas - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
Na análise de viabilidade econômica, a variável relevante para o sucesso da operação é a existência de capacidade de alavancagem da empresa construtora do projeto.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Parcerias público-privadas - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
A análise da viabilidade econômica e financeira do projeto é o principal desafio para a realização de parceria público-privada administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue o item subsecutivo.
Nos contratos referentes a obras, a administração pública pode exigir do contratado a prestação de garantias.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Idade mínima de dezesseis anos e quitação das obrigações eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público aposentado o retorno ao serviço público a pedido, somente sendo possível a reversão por insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel pelo servidor, o auxílio-moradia será pago por ainda um mês.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A readequação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
Em caso de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação torna-se dispensável.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
A licitação é inexigível para aquisição de bem fornecido por produtor exclusivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue o item subsecutivo.
A convocação dos interessados em participar de pregão eletrônico deve ser feita exclusivamente por meio de mecanismos eletrônicos de acesso público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue o item subsecutivo.
É vedada a realização de licitação pública para aquisição de bens destinados ao combate de calamidades públicas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Parcerias público-privadas - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item.
Nas parcerias público-privadas, o governo delega a operação mercantil ao setor privado, mas mantém as atividades de planejamento, monitoramento e regulação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da legalidade, Maria, como funcionária do IPHAN responsável pelo projeto, só pode fazer o que lhe é permitido de forma expressa por legislação pertinente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A rescisão contratual, mesmo que amigável, isto é, acordada entre as partes, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada de autoridade competente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.
É vedada a criação de modalidades de licitação não expressamente previstas na Lei n.º 8.666/1993, sendo permitida, no entanto, a combinação entre as modalidades constantes da referida lei.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que segue.
Entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação inclui-se a contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de natureza singular com empresa de notória especialização.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do pregão, julgue o próximo item.
No curso da sessão de lances, o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com preço até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, com fundamento nas disposições do regime diferenciado de contratações públicas.
Em relação ao modo de disputa, poderá ser utilizado tanto o modo aberto quanto o modo fechado, sendo vedada qualquer combinação entre esses modos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, com fundamento nas disposições do regime diferenciado de contratações públicas.
O critério de julgamento pelo maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
A empresa pública prestadora de serviço público poderá dispensar a garantia contratual.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
O objetivo da licitação é selecionar, para a administração pública, a proposta de menor valor, em observância ao princípio da isonomia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da isonomia, é vedada qualquer diferenciação entre particulares para a contratação com a administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
A legislação norteadora dos princípios da licitação veda toda e qualquer cláusula restritiva de participação no procedimento licitatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item, relativo a pregão.
O pregoeiro é, necessariamente, servidor do órgão ou da entidade promotora da licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz da Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) —, julgue o item subsequente.
Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, será adotado, preferencialmente, o regime de contratação por preço unitário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A subcontratação parcial dos serviços contratados foi irregular, uma vez que não havia previsão expressa no edital nem no contrato.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
No referido caso, como se trata de um contrato de escopo, em que o objeto é a realização de benfeitoria, o aditamento de prazo não é necessário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
A contratação de empresa advocatícia para a defesa de causa judicial de empresa pública deve ser sempre decorrente de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere a dispensa de licitação, julgue o item seguinte.
Não se realizará procedimento licitatório no caso de alienação de bem imóvel da administração pública para outro órgão ou entidade também da administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
O projeto básico é requisito indispensável para a abertura de licitação para a realização de obras e serviços.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Não se admite qualquer tipo de alteração no edital de licitação após sua divulgação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
A inabilitação de licitante impede a sua participação nas fases subsequentes da licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que haja tal previsão no edital.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
A adjudicação do objeto da licitação é ato discricionário da administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
Concorrência é a modalidade de licitação cabível no caso de alienação de bem imóvel de propriedade da administração pública, independentemente de seu valor.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
A concorrência será realizada por comissão permanente ou especial composta de, no mínimo, três membros.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
A realização de licitação internacional por tomada de preços é possível se o órgão responsável pela licitação dispuser de cadastro internacional de fornecedores.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
O convite é a única modalidade de licitação que dispensa publicação de edital.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
Na modalidade concurso, a administração poderá contratar o projeto ou serviço técnico especializado independentemente de o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação às modalidades de licitação, julgue o seguinte item.
O leilão de bens móveis independe de avaliação prévia da administração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A lei veda a preferência por marca na hipótese de contratação direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do pregão, julgue o próximo item.
Qualquer pessoa poderá impugnar termos do edital em até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a impugnação em até vinte e quatro horas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do pregão, julgue o próximo item.
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados, é de, no mínimo, oito dias corridos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
Sociedade de economia mista é empresa estatal com personalidade jurídica de direito privado; seu capital é oriundo tanto da iniciativa privada quanto do poder público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
A criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação deve ser autorizada por ato do chefe do Poder Executivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas por lei e têm capacidade de autoadministração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de finalidades e princípios norteadores da licitação, julgue o item a seguir.
No curso de uma licitação, é vedado alterar os critérios e as exigências fixadas no instrumento convocatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A contratação direta por inexigibilidade dispensa a instauração de processo administrativo específico.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Somente os participantes do processo licitatório podem impugnar o edital de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item, relativo a pregão.
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, é de oito dias corridos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Havendo autorização do órgão gerenciador, o fornecedor está obrigado a aceitar a adesão de órgão não participante à ata de registro de preços.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos da administração pública — estabelece taxativamente as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
Homologação é o ato de atribuir ao vencedor do processo licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência na contratação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue o item a seguir.
São dispensáveis o exame e a aprovação prévios das minutas de editais de licitação por assessoria jurídica da administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar contrato por tempo indeterminado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A legislação prevê a utilização do sistema de registro de preços pela administração em caso de necessidade de contratações frequentes e de impossibilidade de se definir previamente o quantitativo a ser demandado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Mediante despacho fundamentado, são permitidos acréscimos aos quantitativos registrados na ata de registro de preços, conforme o previsto na Lei de Licitações e Contratos da administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 10.520/2002, julgue o próximo item, relativo a pregão.
É vedado ao pregoeiro, após a fase de lances, negociar com o licitante vencedor preço melhor para a administração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.
A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é de direito público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente para melhor atender ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual por ato unilateral e escrito da administração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de improbidade administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
São exigências para apresentar manifestações à ouvidoria de órgãos públicos a utilização de meio eletrônico e a indicação dos motivos determinantes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
No regime de execução indireta por empreitada por preço global, o poder público contrata terceiros para a execução de obra por preço certo e total.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando esse processo licitatório, julgue o item subsequente, de acordo com a legislação vigente.
Ao final do processo licitatório, caso não haja manifestação de recursos, é atribuição do pregoeiro a adjudicação do objeto ao vencedor do certame.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item.
O conserto de equipamento importado poderia ter sido contratado por inexigibilidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue.
Ao conceder uma dilação do prazo de execução sem justificativa prevista em lei, a fiscalização contraria, entre outros, o princípio da isonomia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.
A demissão será a penalidade disciplinar cabível para o servidor que se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
A promoção não constitui forma de provimento em cargo público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação.
A concorrência pública pressupõe uma fase preliminar denominada habilitação, que habilita os que poderão participar da fase seguinte, a de classificação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue o seguinte item.
Cabe à administração pública exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, relativos a compras no setor público.
Para pregões eletrônicos, é obrigatório que o prazo de validade das propostas esteja fixado em edital.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, relativos a compras no setor público.
Ao se licitar a aquisição de um equipamento hospitalar, o edital de abertura da licitação deverá conter explicação das características de desempenho desse equipamento.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo item.
Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda pública, em ação regressiva.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.
O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Nessa situação hipotética,
ao determinar que não realizaria o procedimento licitatório, o gestor deveria ter justificado a medida, elencando os motivos que o levaram a tomar referida decisão.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Nessa situação hipotética,
ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da gestão de projetos e processos e da sua aplicação às organizações públicas, julgue o item subsequente.
Para realizar aquisições internacionais ou contratações de grande vulto, a modalidade licitatória mais recomendada é a tomada de preços.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.
A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.
No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo público ocorre com a nomeação devidamente publicada em diário oficial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a compras, julgue o item que segue.
Para situações emergenciais, é suficiente a manutenção do registro cadastral do principal fornecedor de cada produto hospitalar, independentemente da quantidade de fornecedores existentes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, considera-se compra toda operação de transferência de domínio de bens a terceiros.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
O regime diferenciado de contratações públicas pode ser aplicado para a construção, a ampliação e a reforma de estabelecimentos penais.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
O servidor em estágio probatório não poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, ainda que com a perda total da remuneração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
O auxílio-moradia poderá ser concedido a servidor público que resida com outra pessoa que receba o mesmo benefício.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange os danos morais e materiais.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício que, por ato doloso, cause danos a terceiros.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Força maior, culpa de terceiros e caso fortuito constituem causas atenuantes da responsabilidade do Estado por danos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
O estágio probatório inicia-se na data da posse do agente público, findando-se com o término do prazo de três anos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.
A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à gestão nas organizações da administração pública brasileira, julgue o próximo item.
Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ligadas à administração indireta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à gestão nas organizações da administração pública brasileira, julgue o próximo item.
Pode-se descentralizar a execução de atividades na administração federal para unidades federadas por meio de concessões.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
Após ser empossado, o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.
É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato de improbidade administrativa, da conduta de agente público que cause prejuízo ao erário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue o item a seguir.
Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a empresa pública não pode explorar atividade econômica.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue à luz do Decreto-lei n.º 200/1967.
Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue, relativo à prática de gestão pública adotadas no Brasil.
A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permite corresponde ao princípio da eficiência, que é associado à administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue à luz do Decreto-lei n.º 200/1967.
As entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedades anônimas são denominadas fundações públicas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para a reparação de danos sofridos por Maria.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente.
O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.
Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue.
Os atos de improbidade administrativa atingem apenas entidades integrantes do Poder Executivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Autarquia é pessoa jurídica criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, de modo a propiciar ao gestor maior flexibilidade nas contratações públicas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
O controle externo é exercido mediante provocação, ao passo que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o exercita ou o fundamenta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
É vedado o estabelecimento de contrato administrativo por prazo indeterminado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é pleno e ilimitado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.
Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.
Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, relativo ao controle parlamentar.
O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A revogação produz efeitos retroativos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2018 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.
A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Entidades paraestatais ou terceiro setor - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir.
São exemplos de entidades paraestatais os serviços sociais autônomos, como o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A destituição de servidor de cargo em comissão ou de função comissionada não pode ser aplicada como penalidade disciplinar.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.
Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.
A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.
Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é exemplo de exercício do poder hierárquico da agência sobre as concessionárias.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não constitui evento extraordinário ou imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, um órgão classificado como autarquia em regime especial, integra a administração indireta da União.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou coletivos estão sujeitos ao controle judicial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os atos de gestão administrativa da administração direta e indireta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
O pedágio cobrado pela utilização de rodovias mantidas por regime de concessão não tem natureza jurídica de taxa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
As autarquias e as fundações públicas incluem-se entre as entidades que integram a administração pública indireta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o próximo item.
Demissão, promoção ou morte de servidor público são situações que geram vacância do cargo público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o próximo item.
Os cargos públicos podem ser providos somente mediante nomeação em concurso público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.
É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público que tenha sido delegado mediante permissão.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.
É vedada a concessão de serviço público a consórcios de empresas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo, não devendo ser invalidado por desobediência a requisitos de forma.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de ilegalidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
O controle interno é exercido pela administração pública sobre seus próprios atos e sobre as atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas a ela vinculadas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle exercido pela administração sobre seus próprios atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade competente constatar ilegalidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
A fiscalização hierárquica poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que haja provocação da administração ou de órgão a ela vinculado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue o próximo item.
A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à administração pública brasileira contemporânea, julgue o item subsequente.
Consórcios públicos são uma forma de associação entre entes públicos e privados que permite uma gestão associada de recursos humanos, financeiros e materiais.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A concessão é feita a título precário; a permissão é contratada por prazo determinado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
As organizações da sociedade civil de interesse público têm natureza jurídica de autarquias públicas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle interno, ao qual compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, bem como o apoio ao controle externo, não se caracteriza como controle de mérito.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o saneamento do vício de competência por meio da ratificação do ato pela autoridade competente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
A coercibilidade, uma característica do poder de polícia, evidencia-se no fato de a administração não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.
Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.
A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser submetida à apreciação judicial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Nessa situação hipotética,
Mauro não agiu com abuso de poder.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue o item que se segue.
Nos casos em que couber o pregão eletrônico, a administração poderá utilizar a carta-convite e, em qualquer caso, a concorrência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue o item que se segue.
A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade do certame.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A autarquia tem direito de regresso contra João.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A criação de um órgão denominado setor de aquisições na citada prefeitura constitui exemplo de desconcentração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue o item que se segue.
Concorrência, pregão e parcerias são, segundo a Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2017 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.
As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Nos processos administrativos, a divulgação oficial dos atos é obrigatória, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
A desistência do interessado extingue o processo administrativo, mesmo que haja interesse público no seu prosseguimento.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
O reconhecimento de firmas por notário oficial é obrigatório na realização dos atos do processo administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
São cinco as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
É vedada a criação de outras modalidades de licitação além daquelas elencadas na referida lei.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Somente nos casos de provimento de cargo por nomeação haverá posse.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Servidor que se encontre em estágio probatório não poderá exercer cargo em comissão no órgão em que esteja lotado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Os atos do processo administrativo dependem de forma predefinida.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio fundamental da descentralização, é possível descentralizar atividades da administração federal para empresas privadas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.
Fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.
Na administração indireta estão incluídas as fundações públicas, as empresas públicas e as autarquias.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.
O administrador público que cometer ato de improbidade administrativa poderá ser punido com a suspensão de seus direitos políticos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação à administração pública, julgue o item que se segue.
Como um dos princípios da administração pública brasileira, a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos agentes públicos
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.
O valor referente ao pagamento de ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia incorpora-se ao vencimento do servidor público para todos os efeitos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Não se admite que a posse em cargo público seja realizada mediante procuração específica.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.
A estabilidade do servidor habilitado em concurso público é garantida imediatamente após sua posse, haja vista a sua aprovação em concurso público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988, condicionados à comprovação de compatibilidade de horários.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se afastar do serviço por oito dias consecutivos em razão de licença gala e licença nojo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
O servidor público, mediante prévia autorização do chefe imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
O servidor público, fora do serviço, poderá emprestar dinheiro a outrem e cobrar-lhe juros superiores a 15% ao ano.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Não é permitido que empresas se consorciem para participar de procedimento licitatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato administrativo formal.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
Tanto o servidor público do órgão ou da entidade contratante quanto o responsável pela licitação podem dela participar.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
A concorrência pública não constitui uma modalidade de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A nulidade da licitação induz à do contrato, em qualquer hipótese.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A administração não está obrigada a cumprir o princípio da vinculação em edital.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital convocatório da licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.
O dever do administrador público de agir de forma ética e com boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Maria equivocou-se ao enquadrar a situação como típica de dispensa de licitação, tendo em vista que, nos casos de calamidade, é possível a contratação por inexigibilidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar ao processo de licitação a justificativa de preço para contratação da Empresa Y.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O contrato verbal firmado entre a União e a Empresa Y é nulo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.
Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
A CF atribui ao TCU a competência para a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item seguinte, acerca de contratos administrativos.
A manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro é assegurada ao contratado permissionário de serviço de transporte público, ainda que o contrato tenha sido celebrado sem licitação prévia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item seguinte, acerca de contratos administrativos.
Nos serviços terceirizados, a administração pública tomadora do serviço é, automática e subsidiariamente, responsável por inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A inexecução total do objeto licitatório pelo contratado pode acarretar o impedimento definitivo de estabelecer contratos com a administração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
O contratado fica obrigado a aceitar alterações unilaterais promovidas pela administração, desde que estas não excedam 70% do valor do objeto original.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos.
A duração da prestação de serviços executados de forma contínua, prorrogada por sucessivos períodos, não fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos.
A fiscalização dos contratos administrativos pela administração não afasta ou atenua a responsabilidade do contratado por eventuais danos que, por sua culpa, advierem da execução do contrato.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos.
É permitida a contratação de terceiros para auxiliar o trabalho do representante da administração que tenha sido designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Caso um contrato administrativo para construção de bem imóvel seja rescindido por culpa exclusiva da empresa contratada, esta não receberá pela parte executada.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Cabe ao fiscal do contrato, e não ao contratado, optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei de Licitações e Contratos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, a respeito de improbidade administrativa.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro especial por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A penalidade de demissão aplicada a Rafael é a prevista em lei para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Caso a demissão seja invalidada por decisão administrativa ou judicial, o retorno ao serviço público solicitado por Rafael corresponderá à recondução do servidor efetivo ao cargo anteriormente ocupado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do controle na administração pública, julgue o próximo item.
Na administração pública, uma forma de controle é o sistema de freios e contrapesos, cuja principal característica é a divisão e a independência dos poderes da União.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.
A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue o próximo item.
Para a participação no certame, não se exige dos licitantes a aquisição do edital ou a apresentação de garantia de proposta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de licitações de obras e serviços de engenharia, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993.
Obras e serviços somente poderão ser licitados se dispuserem de projeto básico aprovado por autoridade competente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Obras e serviços de engenharia só poderão ser licitados se houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O primeiro critério de desempate de licitação conduzida em igualdade de condições aos participantes é a exigência de os bens e serviços, objetos da licitação, serem produzidos no país.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No termo de referência, é permitida a indicação de marca quando da especificação do objeto que se deseja adquirir.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O termo de referência é um instrumento usado na modalidade pregão tanto na forma presencial quanto na eletrônica.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O orçamento detalhado do objeto da licitação não deve constar do termo de referência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
A utilização de veículo da administração pública para fins particulares pode ser considerada ação de enriquecimento ilícito.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O dano ao erário, enriquecimento ilícito e a violação de princípio administrativo, se praticados por agente público, são considerados atos de improbidade administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de anulação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.
Do ponto de vista subjetivo, a administração pública integra o Poder Executivo, que exerce com exclusividade as funções administrativas, em decorrência do princípio da separação dos poderes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Na administração pública, o controle interno deve restringir-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades gestoras.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.
A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba os empregados públicos e servidores temporários.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.
Por manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada, os militares não integram a categoria de agentes públicos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
O advogado-geral da União e o defensor público-geral da União são classificados como agentes políticos, pois sua atuação possui fundamento constitucional.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item seguinte com base nas normas de direito administrativo e na jurisprudência.
O regime diferenciado de contratações públicas aplica-se às licitações e contratos built-to-suit, ou de locação sob medida, firmados pela administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.
A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa.
São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa.
As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação à licitação pública, julgue o item seguinte.
Está sujeita à nulidade a celebração de contrato com a administração pública que desrespeite a ordem de classificação das propostas ou que inclua terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item subsequente.
É permitido a qualquer pessoa requisitar informações quantitativas de obras e de preços unitários de obras executadas pela administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item subsequente.
As normas de licitação e contratos não devem prever tratamento diferenciado para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo admitido para a aquisição de bens comuns.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no disposto nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, julgue o item que se segue.
O instrumento licitatório denominado pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, salvo se o contratante for entidade controlada indiretamente pela União.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no disposto nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, julgue o item que se segue.
A administração deve realizar procedimento licitatório para a contratação, com terceiros, de compras, serviços, obras, alienações e permissões, entre outros objetos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, de caráter exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TI.
Caso não esteja especificado no edital, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao vencedor.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo  conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.
Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Os participantes do certame possuem legitimidade exclusiva de impugnar tempestivamente o ato convocatório por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao pregão, julgue o item subsequente.
O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns pelos entes públicos, sem qualquer restrição em relação ao valor estimado da contratação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
No caso de dispensa de licitação, ocorrerá a contratação direta e, portanto, não será necessário justificar o preço pago.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Ascensão e reintegração são formas de provimento de cargo público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item.
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item.
A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de advertência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados, conforme previsão legal.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
A investidura em cargo público em comissão ocorre com a nomeação e independe de prévia habilitação em concurso público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas e às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
A investidura em cargo público ocorre com a posse.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Os serviços públicos gerais são indivisíveis, sendo prestados a toda a coletividade, sem destinatários determinados ou individualizados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2016 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento firmado pelo STF, apenas nos casos expressamente previstos em lei pode o servidor aposentar-se com proventos integrais em razão de doença grave ou incurável.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Tendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, surgida após manifestação preliminar do réu, o magistrado deve rejeitar imediatamente a ação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue o item que se segue.
O servidor não efetivo que ocupe cargo em comissão será demitido do cargo nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue o item que se segue.
A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.
A teoria do risco administrativo se apresenta como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.
O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é insanável.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.
O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Qualquer pessoa que presencie ou tome conhecimento de situação de assédio e de eventuais danos sofridos pela vítima, ainda que não seja servidor público, poderá levar a informação à administração pública para averiguação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com referência a improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A condenação por improbidade administrativa em caso de ilicitude em concurso público inclui o ressarcimento integral do dano causado pelo cancelamento do certame.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da informação acima, julgue o item seguinte.
Por ter sido criada mediante lei específica, a OAB possui natureza de autarquia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte, a respeito do RDC.
A utilização do RDC abrange, atualmente, todas as licitações e contratos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.
O enquadramento de ato como atentatório à probidade administrativa parte de uma concepção restrita da legalidade, o que resultou em enumeração taxativa de condutas no texto legal.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
Constitui crime previsto na Lei n.º 8.666/1993 pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.
Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente.
A fase externa da licitação, conforme previsão legal, tem início com a divulgação do edital.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Por ser o serviço de natureza contínua, o contrato poderia ser prorrogado por iguais períodos de tempo até o limite de 60 meses.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O contrato poderia ser reequilibrado caso fosse criado, durante sua vigência, tributo que impactasse nos preços nele acordados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No caso apresentado, o percentual máximo permitido em lei para aumento no valor do contrato será de 25% sobre R$ 150.000,00.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa
A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item.
A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.
A responsabilidade da administração pública decorrente de omissão resulta de seu dever de agir e da capacidade de essa ação evitar o dano.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.
É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.
A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, em que um único órgão desempenha as funções administrativas do ente político.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, referente a institutos diversos do direito administrativo.
A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, referente a institutos diversos do direito administrativo.
A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.
Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
A Presidência da República integra a administração pública federal direta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
Em seu sentido subjetivo, a administração pública restringe-se ao conjunto de órgãos e agentes públicos do Poder Executivo que exercem a função administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.
O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, que tratam das características dos contratos administrativos.
Contratos públicos são celebrados em caráter intuitu personae, sendo, em regra, vedada a subcontratação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o seguinte item, referente a licitações, pregão e sistema de registro de preços.
A impessoalidade é princípio que norteia a administração e está intimamente afeta às licitações públicas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Ainda a respeito do tema contratação pública e licitações, julgue o item a seguir.
Por não haver margem para autotutela na licitação, somente decisão judicial com trânsito em julgado poderá validar a decisão administrativa que anular o certame licitatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.
O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.
Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.
O prazo para anulação dos atos administrativos é de cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que se tenha beneficiado com tais atos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação aos agentes públicos, julgue o próximo item.
O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição do concurso público pleiteado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
A relação entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta pressupõe a existência do poder hierárquico entre ambas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas em rol exemplificativo, cabendo ao agente público justificar a necessidade de contratação direta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Os contratos administrativos celebrados pelo poder público podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A observância do princípio da legalidade pelo servidor público é o que determina a moralidade da administração pública, independentemente da finalidade do ato administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de pregão, julgue o item que se segue com base na Lei n.o 10.520/2002.
Subsidiariamente, as normas da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se à modalidade de pregão.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de pregão, julgue o item que se segue com base na Lei n.o 10.520/2002.
Como condição para participar de pregão na forma da referida lei, é indispensável que o licitante adquira o edital referente ao certame que ele pretende participar.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na data em que deixar o cargo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013, julgue o item que se segue.
A licitação para registro de preços pode ser realizada na modalidade de pregão e na modalidade de concorrência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013, julgue o item que se segue.
Na administração pública, as normas de licitações devem privilegiar as empresas de pequeno porte.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item seguinte, relativo às licitações de obras públicas.
O projeto básico de uma obra de engenharia, para fins de licitação, deve contemplar a definição do partido arquitetônico do empreendimento e o seu orçamento referencial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos contratos de obras públicas, julgue o item subsequente.
Para prevalecer o interesse público, mesmo sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas unilateralmente pela administração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.
Caso a administração contrate a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, caracteriza-se a empreitada por preço global.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.
Caso a administração contrate a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, caracteriza-se a empreitada por preço integral.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de supressão poderá exceder 25% do valor inicial caso haja acordo entre as partes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
A lei em questão permite a alteração unilateral por parte da administração em apenas uma hipótese, atinente à alteração quantitativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de incremento podem exceder 25% do valor inicial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.
A realização de audiência pública concedida pela autoridade responsável é exigência obrigatória nos casos em que a modalidade de licitação adotada for a concorrência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de registro de preços em razão de incompatibilidade do preço disposto no quadro geral com o vigente no mercado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.
O registro de preços é a modalidade de licitação utilizada para as compras efetuadas pela administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.
O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.
O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele que sofra a correição.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.
Para a instrução apropriada do processo licitatório, faz-se necessária a caracterização adequada do objeto a ser comprado, assim como a indicação dos recursos orçamentários necessários ao seu pagamento.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, referente ao serviço público.
Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública deverá fazê-lo na modalidade de concorrência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente, acerca de licitação e contratos administrativos.
O sistema de controle originário no quadro geral de preços deve ser preferencialmente informatizado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando aspectos diversos relacionados à administração pública, julgue o  item.
As agências reguladoras constituem instrumento de intervenção estatal direta no domínio econômico, uma vez que impõem comportamentos definidos pela autoridade do Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o  item  seguinte.
É possível a licitação na modalidade pregão pelo critério técnica e preço, desde que o bem ou serviço seja considerado comum.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, julgue o  item  subsecutivo.
O instrumento jurídico previsto para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público denomina-se termo de parceria.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o  próximo item.
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o  próximo item.
A exoneração dos ocupantes de cargos em comissão deve ser motivada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte.
É dever do servidor público civil da União zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item seguinte.
Servidores públicos responderão pessoalmente por danos causados a terceiros em decorrência de ato comissivo doloso praticado no desempenho do cargo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da administração direta e indireta, julgue o  item a seguir.
As fundações públicas de personalidade jurídica de direito público, na área federal, são entidades da administração direta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Entidades paraestatais ou terceiro setor - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da administração direta e indireta, julgue o  item a seguir.
Integram a administração federal indireta, entre outras entidades, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da administração direta e indireta, julgue o  item a seguir.
As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são necessariamente criadas por lei, devendo estar o patrimônio delas vinculado a um fim específico.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o  item  subsequente,  no que se refere a atos administrativos.
Um ato administrativo editado pela administração pública não requer provas de sua validade, visto que a presunção de legitimidade é inerente a esse ato.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o  item  subsequente,  no que se refere a atos administrativos.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna nulo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o  próximo  item , relativo  ao regime dos servidores públicos federais.
Um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o  próximo  item , relativo  ao regime dos servidores públicos federais.
São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o  item  a seguir.
São considerados tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o  item  a seguir.
Na administração pública, pode ser adotada a modalidade de licitação pregão para a aquisição de bens e serviços comuns ou especiais e diferenciados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o  item  a seguir.
O prazo de validade das propostas apresentadas nas licitações realizadas na modalidade pregão será de sessenta dias, ou o prazo fixado no edital.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito dos atos administrativos, julgue o  próximo  item.
Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos ministros de Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito dos atos administrativos, julgue o  próximo  item.
Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a pessoa jurídica de direito público, quanto o agente público que efetivamente execute o ato administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o  item  subsequente.
A competência, finalidade, forma, o motivo, objeto e a legalidade são considerados requisitos dos atos administrativos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o  item  seguinte.
De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o  item  seguinte.
A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o  item  seguinte.
O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes, isenta o Estado de responsabilidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o  item  seguinte.
Pela responsabilidade civil, o Estado deve indenizar terceiros por perdas e danos materiais e morais sofridos em decorrência de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o  item  seguinte.
A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o  item  que se segue.
Por meio de leilão, a administração poderá, excepcionalmente, contratar diretamente com o particular.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o  item  que se segue.
A licitação poderá ser realizada sem a previsão de recurso financeiro disponível para a respectiva liquidação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o  item  subsequente.
Para a verificação da qualificação técnica, é dispensável a apresentação dos respectivos atestados de capacidade fornecidos por pessoas de direito público ou privado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o  item  subsequente.
A vigência do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) terminará juntamente com o fim das obras necessárias para os Jogos Olímpicos de 2016.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o  item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o  item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o  item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Pelo poder hierárquico, são possíveis a apuração de faltas funcionais e a aplicação de punições ao agente infrator.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o  seguinte  item.
O servidor que estiver litigando judicialmente com o titular de algum direito em processo administrativo ficará impedido de atuar no feito.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos poderes administrativos, julgue o  item  que se segue.
O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração pública está restrito aos servidores públicos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos poderes administrativos, julgue o  item  que se segue.
O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas de direito privado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos poderes administrativos, julgue o  item  que se segue.
No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o  item  subsequente.
O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o  item  subsequente.
A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do controle da administração pública, julgue o  próximo  item.
É incabível a ação popular em modalidade preventiva, exigindo-se, para seu cabimento, lesão efetivamente já ocorrida.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do controle da administração pública, julgue o  próximo  item.
No mandado de segurança impetrado em razão de omissão do poder público, a autoridade coatora deve ser aquela competente para rever ou corrigir o ato que deveria ter sido praticado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do controle da administração pública, julgue o  próximo  item.
O particular tem legitimidade para figurar como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, isolada e independentemente da participação de agentes públicos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do controle da administração pública, julgue o  próximo  item.
A aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o  item  subsecutivo.
As autarquias territoriais não detêm autonomia política
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o  item  subsecutivo.
Todas as entidades da administração pública indireta submetem-se, em alguma medida, a controle estatal, interno e externo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito ao controle da administração pública, julgue o  item  subsecutivo.
Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o  próximo  item.
A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o  próximo  item.
Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o  item  seguinte , relativo  ao  ato  administrativo.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de licitações, julgue o  item  que se segue.
O prazo de validade das propostas no pregão será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital pertinente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de licitações, julgue o  item  que se segue.
Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de competição.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de licitações, julgue o  item  que se segue.
É inexigível a licitação em caso de guerra ou de grave perturbação da ordem.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de licitações, julgue o  item  que se segue.
Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse procedimento a outrem que não o vencedor.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o  item  seguinte , relativo  ao  ato  administrativo.
É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o  item  que se segue.
A disposição das cláusulas de um contrato administrativo é livre à negociação pelo particular, com a finalidade de se buscar o equilíbrio contratual.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o  item  a seguir.
A pretensão de se aplicar sanção ao agente por ato de improbidade administrativa é imprescritível.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o  item  seguinte , relativo  ao  ato  administrativo.
Decretos não são considerados atos administrativos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o  próximo  item.
Para que possa tomar posse em cargo público e exercer as funções a ele referentes, o agente público deve declarar seu patrimônio privado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.
O pagamento de despesa sem prévio empenho caracteriza ato de improbidade administrativa, da mesma forma que o pagamento de despesa antes da sua liquidação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Organização privada que não possua a maior parte do seu patrimônio formada por capital público poderá ser vítima de improbidade administrativa, caracterizando-se como sujeito passivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os próximos itens, a respeito de processo administrativo.
Em um processo administrativo, a fase de instrução é o momento em que se conclui o processo e se passam as orientações finais que deverão ser consideradas pela administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os próximos itens, a respeito de processo administrativo.
Em função do princípio da publicidade, impõe-se que a administração pública prove a inexistência dos fatos alegados pelo servidor público no processo administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.
O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.
A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente administrativo e o dano sofrido pela vítima.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.
O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Entidades paraestatais ou terceiro setor - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.
Órgãos como o SESC, o SENAI e o SESI são autarquias que colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.
As fundações, públicas e privadas, são entidades pertencentes à administração indireta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.
As secretarias, dentro da administração direta, executam suas tarefas de forma centralizada.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos ministérios e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.
As agências reguladoras, por estarem subordinadas aos ministérios, pertencem à administração direta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais.
A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O ato que aplica determinada sanção a um servidor público configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por criar, modificar ou extinguir direitos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item que se segue.
A função pública compreende o conjunto de atribuições conferidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, razão por que não é exercida por servidores temporários.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.
O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.
O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
À luz das disposições contidas na Lei de Licitações — Lei n.º 8.666/1993 — e na Lei dos Pregões — Lei n.º 10.520/2002 —, julgue o item que se segue.
Em uma licitação, é vedada a participação direta ou indireta de servidor da entidade licitante.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item subsecutivo, com base na Lei n.º 10.520/2002.
Caso o prazo de validade das propostas não esteja previsto no edital, as propostas terão validade de noventa dias.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item subsecutivo, com base na Lei n.º 10.520/2002.
A função de pregoeiro pode ser desempenhada por militar, desde que esteja no âmbito do Ministério da Defesa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item que se segue.
O ocupante de cargo vitalício só perde o cargo mediante regular processo judicial com sentença transitada em julgado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.
O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública.
Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública.
O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública.
O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.
Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Promoção e readaptação são formas de provimento em cargo público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações.
De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações.
As modalidades de licitação incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e a seleção por melhor técnica e preço.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a licitações, julgue o item que se segue.
Na modalidade convite, empresas que não tenham sido convidadas pela administração não poderão participar da licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a licitações, julgue o item que se segue.
Ressalvados casos contemplados pela legislação que a rege, a licitação deve ser efetuada onde se situar a repartição interessada em seus resultados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a licitações, julgue o item que se segue.
Critérios de sustentabilidade ambiental devem ser observados no processo licitatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a licitações, julgue o item que se segue.
A modalidade de licitação adequada deve ser definida de acordo com o objeto a ser adquirido ou obra a ser contratada, decisão que deve ser seguida pela apuração do valor total do objeto a ser licitado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir.
Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir.
A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir.
Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item subsecutivo.
A empreitada por preço global está indicada quando o contratante domina o escopo a ser contratado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item subsecutivo.
Cinco dias úteis são estabelecidos legalmente como o prazo mínimo para o recebimento de propostas para a licitação na modalidade convite.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item subsecutivo.
As situações de emergência ou de calamidade pública justificam a inexigibilidade da licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item subsecutivo.
O risco do contratante em relação aos custos é maior no regime de empreitada por preço unitário que no regime de empreitada por preço global.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item subsecutivo.
O prazo de execução de um contrato administrativo é iniciado na data de assinatura do contrato.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue   o  item  subsequente.
O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o  item  a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da organização da administração pública federal, julgue o item abaixo.
Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o seguinte item.
Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a controle interno de suas funções administrativas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.
O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue item que se segue.
A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Em inquérito administrativo instaurado contra servidor, é dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa por constituir fase prévia e inquisitiva do processo administrativo disciplinar.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Reintegração é o retorno do servidor aposentado à atividade, no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos itens.
Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a administração pública direta quanto a indireta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitação e contratação pública, julgue os itens que se seguem.
O regime diferenciado de contratações públicas não pode ser aplicado para obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitação e contratação pública, julgue os itens que se seguem.
É legalmente admissível a realização de licitação na modalidade pregão para o registro de preços.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.
A autonomia funcional concedida por lei às agências reguladoras resulta em processo decisório que reflete as demandas políticas de curto prazo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item  a seguir.
A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.
A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração, podendo ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de licitação, julgue o item que se segue.
Em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, caracterizado como a lei interna da licitação, vincula tanto a administração quanto os licitantes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de licitação, julgue o item que se segue.
Nos casos de inexigibilidade de licitação, ainda que seja possível a competição, a lei autoriza a não realização de processo licitatório, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina-se supervisão ministerial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.
As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.
Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.
O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.
Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.
As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.
No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são dotadas de autonomia operacional e independência em relação aos poderes do Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.
Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em concurso público, basta que haja previsão no edital, com a definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item.
É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximos item.
Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.
O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
A participação de um único licitante em determinado procedimento licitatório configura falta de competitividade e autoriza revogação do certame.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
A previsão de alteração unilateral do contrato administrativo, seja quantitativa, seja qualitativa, realizada pela administração pública, constitui exemplo de cláusula exorbitante.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
O inadimplemento do contrato administrativo por culpa da administração pública gera a obrigação de indenizar o contratado por todos os prejuízos suportados, acrescidos de juros e correção monetária.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.
A única modalidade de licitação admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a concessão de serviços públicos é a concorrência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é determinado e adstrito à existência de créditos orçamentários.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à licitação na modalidade pregão, julgue o item que se segue.
As contratações de obras de engenharia não podem ser licitadas por meio de pregão eletrônico.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à licitação na modalidade pregão, julgue o item que se segue.
Nessa modalidade de licitação, o recurso administrativo deve ser realizado ainda na sessão do pregão, com prazo de três dias para apresentação das contrarrazões.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à licitação na modalidade pregão, julgue o item que se segue.
Essa modalidade é adequada para a contratação de empresa que forneça mão de obra especializada no desenvolvimento de sistemas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, relativos ao processo licitatório.
A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, relativos ao processo licitatório.
Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento, no edital ou no convite, de requisitos mínimos para participação no processo de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsequente com relação ao Sistema de Registro de Preços (SRP).
A existência de SRP vincula a Administração caso esta pretenda contratar o objeto do registro de preços.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os próximos itens, referentes à licitação.
A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor constitui parte integrante do edital, sendo apresentada como anexo deste.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os próximos itens, referentes à licitação.
A alienação e a concessão incluem-se entre os objetos de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
É recomendável que o administrador público fracione ou desmembre obra, compra ou serviço, para o devido enquadramento do valor dentro dos limites de dispensa previstos nessa lei.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Ao Poder Legislativo estadual é permitida a criação de novas modalidades de licitação, conforme as peculiaridades locais existentes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do pregão, julgue o item a seguir.
Na fase externa do pregão, a manifestação do licitante de interpor recurso contra a decisão do pregoeiro deve ser feita no final da sessão pública do pregão, tendo esse recurso efeito suspensivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do pregão, julgue o item a seguir.
Admite-se, excepcionalmente, a dispensa de parecer jurídico no pregão, dado o caráter célere dessa modalidade de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do pregão, julgue o item a seguir.
Os contratos celebrados pelas agências reguladoras federais para a aquisição de bens e serviços comuns devem ser precedidos de pregão, a ser realizado, preferencialmente, na forma eletrônica.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do pregão, julgue o item a seguir.
Dada a tendência atual de ampliação da utilização do pregão, os serviços de engenharia, desde que caracterizáveis como serviços comuns, podem ser licitados por meio do pregão na forma eletrônica.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do pregão na forma eletrônica, julgue o item que se segue.
Nessa modalidade de licitação, são válidos os documentos constantes dos arquivos e registros digitais para todos os efeitos legais, exceto para a prestação de contas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
Em regra, como forma de prevenir possível superfaturamento, o orçamento estimado para a contratação deve ser divulgado após o encerramento da licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item subsecutivo, acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
Na empreitada por preço unitário, a administração contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
A revogação importa em juízo de oportunidade e conveniência, razão por que os atos administrativos somente podem ser revogados pela autoridade que os tenha exarado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item que se segue, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.
Os atos administrativos devem ser praticados, necessariamente, por escrito, em atendimento ao princípio do formalismo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitação administrativa.
Por se tratar de contratação de natureza comum, órgãos públicos podem utilizar a licitação na modalidade pregão para a contratação de obra de engenharia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.
Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Entidades paraestatais ou terceiro setor - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.
O Serviço Social do Comércio, exemplo de entidade de direito privado que atua em colaboração com o Estado, apesar de ter sido criado por lei, não integra a administração indireta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.
Configura hipótese de descentralização administrativa a criação de uma eventual Secretaria de Estado de Aquisições do DF.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o objeto do contrato, desde que a alteração seja apenas quantitativa, mantendo-se a qualidade do objeto.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública direta é composta por entidades autônomas, com natureza de direito público ou privado, como as fundações públicas e também as empresas públicas
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo.
Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.
A licença para capacitação tem natureza discricionária, é remunerada e pode ser solicitada mesmo durante o período de estágio probatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.
É obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo na administração direta ou indireta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.
Ausência de mercado concorrencial e impossibilidade de julgamento objetivo caracterizam inviabilidade de competição, casos em que ocorre a inexigibilidade de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.
A contratação de assessorias técnicas não admite inexigibilidade de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.
Na modalidade concurso, só é possível contratar trabalhos artísticos que serão pagos por meio de prêmios, pois, nessa modalidade, não se permite a remuneração direta aos vencedores.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.
Concorrência é a modalidade de licitação recomendada para compras que importem valores elevados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.
Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos.
Convite e tomada de preços são modalidades de licitação que podem ser adotadas pela administração pública para a contratação de obras.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.
Por determinação legal, a adjudicação de uma compra feita na modalidade de pregão dispensa diligenciamento
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o  próximo  item.
Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o  próximo  item.
Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o  item que se segue.
O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o  item  a seguir.
A administração pode optar por contratar produto de empresa nacional em detrimento do bem importado sob a justificativa, exclusiva de dar preferência à industrial nacional.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item  subsecutivo.
A regra de prorrogabilidade dos contratos poderá ser usada para assegurar compras de bens de uso contínuo destinados a atender a necessidades públicas permanentes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os itens subsequentes, acerca de direitos, pensão e aposentadoria de servidor.
Como regra, os proventos de pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do servidor aposentado compulsoriamente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade impedem o tratamento prioritário no processo administrativo no qual figure como parte ou interessada pessoa maior de sessenta anos de idade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se tanto aos litigantes em processo judicial quanto aos em processo administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A administração deve dividir as obras, os serviços e as compras que pretende realizar em quantas etapas julgar viáveis técnica e economicamente e deve realizar uma licitação única que contemple todas as etapas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.
O recurso administrativo, em regra, apresenta efeito devolutivo, admitindo, excepcionalmente, efeito suspensivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e aos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado por auditor de controle externo do TCDF.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Nesse caso, é inviável a aplicação do princípio da sucumbência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O prejuízo à ampla defesa ficou caracterizado no processo originário, configurando assim nulidade absoluta, que é imprescritível e insanável; daí o equívoco da decisão administrativa ao sustentar prescrição.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Se o entendimento for confirmado depois de esgotados os recursos, haverá coisa julgada material, uma vez que a prescrição é preliminar de natureza processual.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.
Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o   item  que se segue , referente  a licitação.
Nos casos em que couber licitação na modalidade convite, será facultado à administração utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue o   item  a seguir.
A decisão absolutória na esfera penal repercute na esfera administrativa para isentar o servidor de responsabilização disciplinar.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.
A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentralização por serviços.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras são órgãos pertencentes à administração pública direta.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito a convênio, a consórcio público e a parceria público-privada (PPP), julgue o item que se segue .
Duas entidades federativas podem instituir uma pessoa jurídica autônoma, que materializará a criação de um consórcio.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximo item.
A exploração de atividade econômica pela administração pública requer a instituição de uma autarquia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Entidades paraestatais ou terceiro setor - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos contratos de gestão, julgue o item seguinte .
Os recursos de fomento de uma organização social que celebre contrato de gestão são mantidos em sua conta movimento, de modo a evitar que sejam contabilizados como receita.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Entidades paraestatais ou terceiro setor - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos contratos de gestão, julgue o item seguinte.
Em contrato de gestão celebrado por organização pública, os valores entre as partes contratantes serão fixados por intermédio de processo licitatório, conforme legislação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere aos contratos de gestão, julgue o item seguinte.
Durante a execução de contrato de gestão, a organização receberá a sua contraprestação em função do atingimento da meta de desempenho fixada, e não das atividades realizadas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.
No julgamento das contas do presidente da República, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitir parecer prévio, que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Postulados de natureza ética, como o princípio da boa-fé, não se aplicam às relações estabelecidas pela administração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Caso o servidor tenha recebido, para a prática do ato, auxílio de pessoa que não seja agente público, ambos devem responder por improbidade administrativa, estando sujeitos às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A administração não responde pelo dano causado a terceiros em razão da conduta do servidor, uma vez que o ato foi praticado após o horário de expediente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Os princípios da legalidade e da finalidade, que norteiam os processos administrativos federais, estão intimamente ligados, uma vez que a finalidade de qualquer ato deve estar prevista explícita ou implicitamente na lei.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.
A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado compulsoriamente ao particular.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese, pode-se cobrar pela utilização do serviço.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item que se segue , relativo à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ.
Ao servidor público federal que utilizar o veículo próprio no deslocamento para o trabalho não será devido o pagamento do auxílio-transporte.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca dos regimes de previdência dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
A CF autoriza excepcionalmente, para os servidores públicos estaduais civis, a existência de mais de um regime próprio de previdência social.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Servidor técnico legislativo da Câmara dos Deputados em gozo de licença para tratar de interesses particulares poderá participar da gerência de sociedade privada, sendo-lhe vedado apenas o exercício de atos de comércio.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens.
O princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.
As autarquias só podem ser criadas por lei.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item seguinte, acerca dos atos administrativos.
Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item.
O controle pode ser classificado como executivo ou legislativo, a depender do órgão que o exerça.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.
O serviço prestado por um taxista é classificado como serviço público impróprio, porque atende às necessidades coletivas, mas não é executado pelo Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem.
Por possuir quadro técnico especializado, o Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT) tem a atribuição de fiscalizar qualitativamente as rodovias concedidas pela ANTT.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.
Cabe aos órgãos de controle interno acompanhar o atingimento dos índices estabelecidos para a educação e a saúde e verificar os atos de aposentadoria.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Parcerias público-privadas - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de concessões rodoviárias, julgue os itens que se seguem.
O edital de licitação de concessões rodoviárias precedidas de obras públicas cujo valor seja inferior aos limites estabelecidos em lei está dispensado de consulta pública
Certo
Errado

Direito Administrativo - Controle da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.
O controle de legalidade dos atos da administração pública somente pode ser processado pelos órgãos do Poder Judiciário.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos.
Os consórcios públicos são constituídos por meio de ato editado pelo chefe do Poder Executivo dos entes federativos consorciados.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A FUNDACENTRO compõe a administração indireta da União.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse meramente privado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Entidades paraestatais ou terceiro setor - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado como OSCIP ocorre por meio de ato de ministro de Estado ou titular de órgão supervisor, ou ainda pelo regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguir
Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta a modalidade de licitação pregão eletrônico, julgue os itens a seguir.
O uso da modalidade de licitação pregão eletrônico desburocratizou as contratações de obras de engenharia e de locações imobiliárias
Certo
Errado

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base nas disposições das Leis n.^os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.
Aquele que exercer, mediante designação, função transitória e sem remuneração na Universidade de Brasília poderá responder por ato de improbidade administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação à licitação pública no Brasil,
Deve haver licitação para o uso pelo particular de espaço em imóvel público reservado para lanchonete, não sendo permitido o uso desse espaço por dispensa ou inexigibilidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O instituto do credenciamento, tratado em lei, é uma solução para as situações nas quais a licitação se mostra inadequada, como é o caso de serviço médico.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No caso de licitação dispensada, a administração pública figura na condição de sujeito ativo, cujo interesse é ceder parte do seu patrimônio, vender bens ou prestar serviços.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O pregão, assim como as demais modalidades de licitação, aplica-se às alienações em geral, porém seu uso é vedado para serviços de engenharia.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a compras e contratos na administração pública,
Na administração pública, independentemente da modalidade de licitação, a assinatura do contrato é obrigatória.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O contrato terá vigência dentro do exercício financeiro, embora sejam permitidos, em casos especiais, contratos com prazo de vigência indeterminado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de licitação pública.
A dispensa da licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, inexigibilidade de licitar.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Na administração pública, as contratações com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A licitação na modalidade concurso dispensa as formalidades específicas da concorrência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Contratos e convênios são objetos distintos: nos contratos, os interesses entre as partes são opostos; nos convênios, são convergentes.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
com base na legislação da administração pública.
A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a prática do ato.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja, podem definir regras para se organizarem.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que executará o serviço.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antes de concluir o estágio probatório.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente de decisão judicial.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que concerne aos serviços públicos, ao controle administrativo e a licitação, julgue o item subsequente.
Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a organização administrativa e licitação, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras, por atuarem na regulação do mercado, são consideradas entidades paraestatais que atuam em colaboração com o Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens.
Caso um equipamento integrante do patrimônio do CADE não tenha utilização previsível, ele poderá ser vendido a outra entidade da administração pública sem a realização de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que se refere às autarquias, julgue o item abaixo.
Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize a sua instituição, seguida do registro do ato constitutivo no órgão competente
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir.
A existência de diversos ministérios, com atribuições distintas, constitui exemplo de descentralização administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa, julgue os itens abaixo.
Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa, julgue os itens abaixo.
Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Caso o objeto da contratação seja serviço técnico profissional especializado, será inexigível a licitação, desde que a empresa contratada possua notória especialização e o objeto seja singular.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O motorista da SUFRAMA poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particular.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade superior.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com a remoção, o cargo que o servidor ocupava anteriormente será considerado vago.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A instituição de órgão próprio para exercer as atribuições de polícia judiciária no âmbito da União é exemplo de descentralização administrativa.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.
O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.
Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Não há previsão legal para o estabelecimento, nos processos licitatórios, de margem de preferência para bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Dadas as alterações feitas, nos últimos anos, no marco regulatório das licitações públicas, aos requisitos do melhor preço e da maior vantagem para a administração pública somaram-se, também, critérios de sustentabilidade ambiental.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Contratos Administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos.
Em decorrência do princípio de legalidade aplicado à administração pública, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A exoneração a pedido de servidor deve ser acatada pela administração pública, salvo no caso em que o servidor estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A utilização da licitação pública para a aquisição de produtos e serviços atende ao princípio da isonomia para a contratação, assegurando igualdade de condições aos interessados em fornecer ao Estado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A dispensa de licitação é prevista em caso de inviabilidade de competição, situação que permite à administração adjudicar diretamente o objeto do contrato.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O princípio da impessoalidade, no que se refere à execução de obras públicas, proíbe a subcontratação de empresas para a execução de parte do serviço licitado, porquanto a escolha pessoal do subcontratado pelo contratado viola o interesse público.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Acerca de recebimento, armazenagem, distribuição de materiais e gestão patrimonial, julgue os itens seguintes.
Para se comercializar bens inservíveis e de pouca expressão, recomenda-se a venda por concorrência.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Organização da administração pública - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.
A transferência, mediante ato administrativo, da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização administrativa por outorga.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.
Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado como ato punitivo, ou seja, que certifica ou atesta um fato administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.
Todos os licitantes podem apresentar lances ao longo de todo o pregão presencial, a despeito da proposta inicial
Certo
Errado

Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.
O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Secretário estadual de saúde pretende construir hospital para atuar no âmbito do SUS. No caso, pode realizar licitação no regime diferenciado de contratação e utilizar a empreitada por preço global.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Atos administrativos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.
Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Poderes da Administração - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente.
A concessão de serviço público, assim como a permissão, pode ser feita a pessoa física, jurídica, ou consórcio de empresas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.
Embora tenha sido instituído pela Lei n.º 8.666/1993, o pregão é uma modalidade de licitação que passou a ser utilizada pela administração pública apenas no século atual.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - 2015 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.
A homologação do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, outorgando-lhe a titularidade jurídica do resultado alcançado.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, relativos às formas de delegação de serviços públicos.
 Serviço público pode ser delegado por meio da concessão de autorização, desde que o contrato de autorização seja precedido da realização de licitação.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Serviços Públicos - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Julgue o próximo item, relativos às formas de delegação de serviços públicos.
As permissões para prestação de serviços públicos podem ser concedidas a pessoas físicas ou jurídicas, mas não a consórcios de empresas.
Certo
Errado

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - 2014 - CESPE - https://bit.ly/ankibr
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.
De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Certo
Errado